O governador Tarcísio de Freitas sancionou, no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei nº 1246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa, que cria o Programa Estadual Resolve Já. A deputada estadual Carla Morando participou do evento e parabenizou o governador pela medida que estimula a autorregularização tributária, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento.
“Parabéns, governador Tarcísio, pela importante medida elaborada pela Secretaria da Fazenda que vai garantir a redução de litígios, facilitar a quitação de obrigações tributárias para as empresas e movimentar a economia do Estado”, ressaltou a deputada.
Carla Morando é coordenadora da Frente Parlamentar do Desenvolvimento Econômico, da Indústria, do Comércio e dos Serviços do Estado de São Paulo, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O programa estadual amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, incluindo os contestados em via administrativa.
“Estamos celebrando mais um passo, mais uma conquista. Principalmente aqueles que são importantes e que a Assembleia Legislativa deu junto com a gente. Nós estamos modernizando a nossa relação com o contribuinte, estamos tornando-a mais simples, mais fácil e menos burocrática. É uma visão arrojada e moderna, isso vai trazer mais divisas para as empresas, mais investimentos que vão se transformar em empregos”, disse Tarcísio.
Uma grande inovação do Resolve Já é permitir que o pagamento seja feito aproveitando-se de créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária – o que até então não era possível.
O Resolve Já prevê que os descontos serão maiores o quanto antes ocorrer o pagamento do auto de infração – o desconto pode chegar a 70% se a quitação for feita à vista, em até 30 dias. Com os descontos e parcelamentos, as multas efetivas atingem patamares muito razoáveis e atrativos para as empresas.
Com os descontos e parcelamentos, as multas efetivas atingem patamares muito razoáveis e atrativos para as empresas. Uma multa originalmente de R$ 35 mil, por exemplo, pode cair para cerca de R$ 4 mil com o desconto após desistência de disputa administrativa e pagamento à vista. As reduções previstas no Resolve Já permitem que as empresas possam regularizar dívidas do ICMS e trabalhar com mais fôlego financeiro.
A solenidade também teve a participação do secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, secretários estaduais e municipais, deputados, prefeitos, vereadores e líderes de entidades empresariais.
Por: ByABC com assessoria
