O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, do partido Republicanos, está impulsionando uma nova iniciativa chamada “Resolve Já”, que visa permitir que empresas renegociem suas dívidas com o estado. O projeto de lei PL 1.246/2023 propõe modificações na lei 6.374/1989, que trata do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com o “Resolve Já”, serão estabelecidas condições de acordo com base na duração do parcelamento: até 36 meses ou a partir de 37 meses, em contraste com o prazo atual, que varia de 12 a 49 meses.
A proposta foi apresentada no início de agosto na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Na semana passada, o governo solicitou urgência na votação ao relator do projeto, Carlos Cézar, do PL, com a expectativa de que o projeto seja votado nesta quarta-feira (13).
Conforme as regras vigentes, quando uma empresa recebe um auto de infração, ela tem direito a um desconto de 70% se resolver a situação em até 15 dias a partir da notificação. Se o pagamento for realizado entre 16 e 30 dias, o desconto na multa é de 60%. No entanto, de acordo com o advogado tributarista David Andrade Silva, os descontos podem chegar até 89,5%.
“Se a empresa confessar o débito antes mesmo de aplicar os descontos anteriores, a multa já pode ser reduzida em 50%, se não houver imposto cobrado naquele item do auto de infração, ou em 35%, se houver imposto”, explica o advogado.
Com o novo programa “Resolve Já”, haverá a possibilidade de acessar os 70% de desconto por um prazo mais longo, de 30 dias a partir da notificação.
De acordo com a Secretaria de Fazenda e Planejamento (Sefaz), o estado de São Paulo acumula atualmente R$ 118 bilhões em impostos em disputa administrativa ou em decisões judiciais, além de outros R$ 390 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa. Esses valores correspondem a multas sobre impostos declarados, mas não pagos.
Um dos destaques do projeto, segundo o advogado, é a possibilidade de quitar os débitos utilizando créditos ou ressarcimento do ICMS.
Para participar do programa, as empresas precisarão abrir mão de litigar o débito na Justiça, um processo conhecido como renúncia de litígio, perante o Tribunal de Impostos e Taxas, órgão vinculado à Sefaz. A partir desse ponto, a tabela de descontos pode atingir até 70% das multas na fase anterior à contestação, para valores pagos à vista. Se a empresa já estiver envolvida em processos judiciais, o desconto máximo será de 55%.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, o objetivo do programa não é arrecadar recursos, mas sim incentivar a conformidade fiscal, reduzir litígios administrativos e promover um ambiente de negócios mais favorável às empresas.
Por: ByABC
