O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) tornou inválida a lei municipal que regulamentava as dark kitchens, restaurantes e lanchonetes que atendem apenas os clientes do sistema de entregas. Com a decisão, a Corte acata parcialmente o pedido da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Ministério Público de São Paulo, para quem a lei é inconstitucional. O Município informa que avalia as medidas e que poderá recorrer.
A Lei Municipal nº 17.853/2022, que regulamentou o serviço, foi aprovada pela Câmara Municipal no ano passado e sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) logo depois, em 29 de novembro de 2022. Em maio deste ano, Nunes regulamentou a operação das dark kitchens por meio de decreto.
Antes disso, esse tipo de estabelecimento era alvo de reclamações de entregadores e de moradores da vizinhança, devido à falta de infraestrutura e ao aumento da produção de lixo.
Entretanto, a Procuradoria-Geral de Justiça entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), alegando que a lei viola a Constituição paulista, uma vez que a regulamentação entrou em vigor antes da apresentação de estudos técnicos prévios e da realização de audiências públicas, como determina o documento.
Na semana passada, o órgão especial do TJ-SP acatou o pedido e deu prazo de 180 dias para que uma nova lei seja aprovada. “Esse tempo aparenta não ser pouco nem excessivo para que, com os estudos técnicos exigíveis, possa reinstaurar-se o processo legislativo correspondente à necessidade local de disciplinar a atuação das dark kitchens”, diz um trecho do acórdão, que teve o desembargador Ricardo Dip como relator.
A Prefeitura de São Paulo informou que a Procuradoria Geral do Município “analisa as medidas judiciais que serão adotadas”. A Câmara Municipal, por sua, declarou que ainda não foi intimada para tratar da decisão. “Assim que for, a Procuradoria da Casa vai avaliar quais medidas serão tomadas”, afirmou.
Por: ByABC
