Vereador de Diadema move ação contra discrepância tarifária do Vale-Transporte
O vereador de Diadema Márcio Paschoal Giudicio Júnior, do PODEMOS, fez um anúncio informando que apresentou uma queixa ao Ministério Público de São Paulo. O motivo da queixa é a discrepância nos preços entre o Vale-Transporte e a tarifa normal, solicitando que ambas as tarifas tenham o mesmo valor.
Segundo o vereador, a diferença nos valores constitui uma violação da legislação federal estabelecida em 1985, que determina que as tarifas de transporte público devem ser uniformes para todas as modalidades. Márcio Júnior argumenta que essa discrepância afeta negativamente os empregadores de Diadema, criando um obstáculo injusto para os negócios locais e contradizendo a norma federal.
Ele destacou que essa prática não só desafia a lei federal, mas também prejudica significativamente os empresários e empregadores da cidade. A ação do vereador é respaldada por decisões judiciais anteriores em cidades como São Paulo, Santo André e Mauá, no ABC Paulista, onde a Justiça já confirmou a ilegalidade de cobrar valores diferentes para o Vale-Transporte em comparação à tarifa comum.
Decisões semelhantes também foram observadas em cidades do interior, como Ribeirão Preto, onde a Justiça, em uma decisão de segunda instância, manteve uma decisão de primeiro grau que favoreceu a equiparação das tarifas a pedido do Ministério Público de São Paulo.
Por: ByABC
